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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI 7991 DE 31 DE JANEIRO DE 2018, PARA AUMENTAR VALOR DE MULTA POR PRÁTICA ABUSIVA EM MOMENTO DE SITUAÇÃO DE DANO SOCIAL E ECONÔMICO.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM REGIÕES METROPOLITANAS REGULAR E COMPLEMENTAR, PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO NA VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU ANORMALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIDADE DE MEDIDAS SOCIOECONÔMICAS PARA ADOÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL NAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DE AULAS PRESENCIAS EM DECORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO COMBATE A COVID -19, CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA ESTUDANTES DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR, QUE ACEITA TRABALHAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO INTERIOR DO ESTADO PARA A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE À POPULAÇÃO.

MENSAGEM Nº 16/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.241 , DE 27 DE JANEIRO DE 2020 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCETIVOS PARA ESTUDANTES DE MEDICINA , EM INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO , PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DOS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD -, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E OS LOCAIS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DISPONIBILIZAREM ÁLCOOL ANTISSÉPTICO 70º INPM NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 18/2020, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUARAM NO COMBATE COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTES, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE OCORRAM NO SEU INTERIOR.

MENSAGEM Nº 03/2020, REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS VARAS DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA/AL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GRADES, TELAS, REDES OU OUTRO MEIO DE PROTEÇÃO CONTRA OS SUICÍDIOS EM TODA EXTENSÃO DE PONTES E VIADUTOS COM ACESSO AOS PEDESTRES.

PROPÕE A ELIMINAÇÃO E A VEDAÇÃO DO USO DE SÍMBOLOS , IMAGENS , QUAISQUER ÍCONES OU EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS REFERENTES AOS IDOSOS PARA SINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSPENDE AS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS , CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS , DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DE ALAGOAS , QUE ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS Á PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS LIGADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO ENTORNO DOS HOSPITAIS UPAS'S E POSTOS DE SAÚDE , EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS .

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA COVID-169 PARA OS GUIAS DE TURISMO E EQUIPARADOS EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DA RELAÇÃO DE CONSUMO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE TIVERAM AS AULAS SUSPENSAS EM RAZÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.

DISPÕE OBRE A IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZES E PROTOCOLO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO ESTADO DE ALAGOAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 "CORONA VÍRUS".

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A PROTEÇÃO DOS IDOSOS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PREVISTA NA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PEDRO HENRIQUE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO

ALTERA A LEI Nº 7.158 DE 2010

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - NOS CONTRATOS COM EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADOS, DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O DECRETO Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DECRETA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DOS PLANOS DE SAÚDE, POR INADIMPLEMENTO, BEM COMO DE REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA AL 445 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NOS MEIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "HÉLIO NOGUEIRA LOPES " , O TRECHO DA ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO A PENEDO , NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PELOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM Nº 25/2020, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 26/2020, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

MENSAGEM Nº 27/ 2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A E DESTINA O PRODUTO DA ALINEAÇÃO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA E AMPLIA O FUNDO ESPECIAL DE REGISTRO CIVIL (FERC), PASSANDO A DENOMINÁ-LO FUNDO ESPECIAL NOTARIAL E REGISTRAL (FUNOREG), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL AL 125 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 28/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DOMINIAL A PARTICULAR , EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DO HEMOCENTRO DE ALAGOAS ( HEMOAL) EM DIAS NÃO ÚTEIS .

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA A AL 110 Á CIDADE DE PINDOBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 13.869/2019.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DOS ATLETAS MASTERS , A SER COMEMORADO , ANUALMENTE , NO DIA 11 DE NOVEMBRO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO LOCALIZADO NA ANTIGA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO Nº 504/2020/GP ENCAMINHAMENTO DA MENSAGEM Nº 05/2020. REF. AO ANTEPROJETO DE LEI QUE "CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO LOCALIZADO NA ANTIGA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL.