LEI ORDINARIA nº 8.401, de 03 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8401
Ano
2021
Data
03/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2021
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REESTRUTURA E AMPLIA O FUNDO ESPECIAL DE REGISTRO CIVIL (FERC), PASSANDO A DENOMINÁ-LO FUNDO ESPECIAL NOTARIAL E REGISTRAL (FUNOREG), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
FUNDO ESPECIAL REGISTRO CIVIL (FERC), FUNDO ESPECIAL NOTARIAL REGISTRAL (FUNOREG)
Observação
Proposição de Autoria do Poder Judiciário, publicada com veto parcial ao art. 16.
publicado no DOE Suplementar do dia 12.04.2021
VETO PARCIAL REJEITADO EM 08/06/2021 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.401, DE 09/04/2021 E PUBLICADO NO DO-ALE DE 17/06/2021.
publicado no DOE Suplementar do dia 12.04.2021
VETO PARCIAL REJEITADO EM 08/06/2021 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.401, DE 09/04/2021 E PUBLICADO NO DO-ALE DE 17/06/2021.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica