LEI ORDINARIA nº 8.486, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8486
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTES, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE OCORRAM NO SEU INTERIOR.
Indexação
DISPÕE, SOBRE, OBRIGATORIEDADE, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, COMUNICAREM, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DA DEPUTADA CIBELE MOURA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica