LEI ORDINARIA nº 8.390, de 10 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8390
Ano
2021
Data
10/03/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2021
Veículo de Publicação
DOEPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Proposição de autoria do Dep. Tarcizo Freire, Promulgada pelo Presidente da Assembleia.
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 768 de 10.03.2021.
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 768 de 10.03.2021.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica