PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 339 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
339
Data de Apresentação
10/06/2020
Número do Protocolo
728
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - NOS CONTRATOS COM EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADOS, DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação