LEI ORDINARIA nº 8.391, de 10 de março de 2021

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.

Proposição de autoria do Dep. Inácio Loiola, Promulgada pelo Presidente da Assembleia

Publicado no DOE do Poder Legislativo nº 768 de 10.03.2021.
Republicado no DOE do Poder Legislativo nº 770 de 11.03.2021.