LEI ORDINARIA nº 8.480, de 30 de julho de 2021

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A E DESTINA O PRODUTO DA ALINEAÇÃO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 1982, INSTITUI, CÓDIGO, TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, AUTORIZA, ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS

MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/ 2020).