PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 312 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
312
Data de Apresentação
01/04/2020
Número do Protocolo
407
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI 7991 DE 31 DE JANEIRO DE 2018, PARA AUMENTAR VALOR DE MULTA POR PRÁTICA ABUSIVA EM MOMENTO DE SITUAÇÃO DE DANO SOCIAL E ECONÔMICO.
Indexação
Observação
OBS: PLENÁRIO VIRTUAL Nº 002/2020 - PLO Nº 001/2020