Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 331 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 02/09/2020 | 2ª COMISSÃO | parecer-704-20.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 24/03/2021 | 15ª COMISSÃO | 15a_comissao.pdf |