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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADICIONA O ITEM X E O § 1º AO ART. 21 DA LEI ESTADUAL 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, A SENHORA MARIÉ LIMA ALVES DE MIRANDA

SÚMULA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AILTA RODRIGUES DA SILVA.

CONSIDERO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO TEATRAL E CULTURA DOS ARTISTAS DE GIRAU DO PONCIANO-ATRACT ARTS.

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DAS VÍTIMAS E DOS SEUS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES; REGULAMENTA O ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTA O INCISO IV NO ART. 1º DA LEI 7.938, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

FIXA OS SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE AGENTE DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA DAS PARTES PERMANENTE E ESPECIAL, E DOS SERVIDORES DA PARTE SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM Nº 10/2017. ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA OS ARTIGOS 203, 205 E 206, INCISO II, TODOS DA LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR RECURSOS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS.

INSTITUI O DIA 02 DE DEZEMBRO COMO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.

INSTITUI O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- PROFIS II/IPVA, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA 10 COM A FINALIDADE DE GARANTIR OS DIREITOS DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE TODAS AS REDES PÚBLICAS DE ALAGOAS, DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS - PROCON/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O JANEIRO BRANCO, MÊS DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA IMPORTÂNCIA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE MENTAL.

CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA, ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO AO GOVERNADOR DO ESTADO, E O CONSELHO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OPERACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

MENSAGEM Nº 67/2017. PROJETO DE LEI. AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CHÁ PRETA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS PELO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MENSAGEM Nº 68/2017. DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 7.871, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

INSTITUI O PROGRAMA E O SELO ALAGOAS AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL NAS DECORAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO NAS DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA, BEM COMO AO RESPECTIVO TRATAMENTO, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TORNA TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS DE COLO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVA, NA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS, CENTROS COMERCIAIS E CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM OS SEGUINTES DIZERES: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEICULO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO EM SITIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA Á ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE EMINENTE PERIGO A SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI TJ/AL Nº005/2016 REF: A CONCESSÃO E O PAGAMENTO AOS MAGISTRADOS DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS

AUTORIZO O ESTADO DE ALAGOAS A GARANTIR DÉBITO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, PERANTE A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO ESTADO DE ALAGOAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.

OBRIGA OS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DA PLACA DA MOTOCICLETA NA PARTE POSTERIOR DO CAPACETE NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA NO ESTADO DE ALAGOAS

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE PARA GESTANTES, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975 - ESTATUTO DO PESSOAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VETO TOTAL.

CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, A FUNÇÃO ESPECIAL DE ARTICULADOR DE ENSINO, ALTERA A LEI DELEGADA N° 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS FORNECEREM DE MANEIRA DOCUMENTADA EM CASO DE NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL.

CONSIDERO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS DO ESTADO DE ALAGOAS-FMC/AL.

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS Á COLUNA PELO USO INCORRETO DE SMARTPHONES E TABLETS

DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO NOS ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMAS E HISTÓRICO ESCOLAR FINAL NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.