Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 449 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 29/11/2017 | 2ª Comissão | 1060.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 10/09/2019 | 15ª COMISSÃO | 15a_comissao.pdf |