LEI ORDINARIA nº 7.947, de 27 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7947
Ano
2017
Data
27/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, CRIA O 2º CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ PARA TODAS AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DO CARGO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
ALTERA, ANEXO, LEI, ESTADUAL, CARGO, ASSESSOR, JUIZ.
Observação
PROJETO DE LEI DO PODER JUDICIARIO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica