LEI ORDINARIA nº 8.075, de 26 de dezembro de 2018

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, PARA INTRODUZIR AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DA LEI COMPLETAR FEDERAL N°157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALTERA, LEI.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL AO INCISO III DO § 3º artigo 1º e §§ 7º, 8º e 9º do artigo 1º.