Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 463 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/12/2017 | 2ª Comissão | 1102.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 07/11/2018 | 4ª COMISSÃO | 4a_comissao.pdf |
| PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 21/03/2019 | RELATOR ESPECIAL DEPUTADA FÁTIMA CANUTO | relator_especial.pdf |