LEI ORDINARIA nº 8.009, de 18 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8009
Ano
2018
Data
18/04/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
DISPÕE, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ODONTOLÓGICA.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. GALBA NOVAES.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica