LEI ORDINARIA nº 7.966, de 09 de janeiro de 2018

DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IV DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONTRATAÇÃO, NECESSIDADE, TEMPORÁRIA, INCISO IX, ART. 37, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,INCISO IV

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.