PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 476 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2017
Número
476
Data de Apresentação
29/08/2017
Número do Protocolo
2487
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DAS RECEITAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 157 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU GARANTIA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E/OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.903, DE 21 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E/OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS OU GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL(UNIÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, CONTRATAR, OPERAÇÃO, CRÉDITO.
Observação
TRAMITANDO.
Norma Jurídica Relacionada