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ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.887, DE 17 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ABELHA RAINHA-IAR.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG FILHOS DO PATACHO.

'' RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A FILARMÔNICA BOM JESUS DE MATRIZ DE CAMARAGIBE''.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERENRÊNCIA DE TITULARIDADE E OUTORGA DE PERMISSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS -ARSAL E AS PESSOAS FÍSICAS OU OS TITULARES DA PESSOA JURÍDICA PERMISSIONÁRIA NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS E A ADMISSÃO DE BIBLIOTECÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES À REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 61/2023 REFRENTE AO PROJETO DE LEI QUE '' ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.''

MENSAGEM N° 62/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE '' DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL -PPA PARA O PERÍODO DE 2024-2027, NOS TERMOS DO 1° ART.176, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

RECONHECE O MUNUCÍPIO DE MARAVILHA COMO A CAPITAL ALAGOANA DA PALEONTOLOGIA.

MENSAGEM N° 65/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PEDRO NEPOMUCENO DOS SANTOS PARA O ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES D ENSINO MÉDIO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE DISCIPLINA SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA PESSOAS SURDAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL E DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS- UNCISAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AS FESTIVIDADES DE SÃO JOÃO, NO ESTADO DE ALAGOAS E ESTABELE PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER EMPREGADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E CONJUNTOS MUSICAIS QUE REPRESENTEM A CULTURA POPULAR DO GÊNERO FORRÓ.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A BANDA FANFARRA DR. RUBENS CANUTO, DO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR PADRE BACILON MONTEIRO DA SILVA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA.

FICA DENOMINADA DE AVENIDA JESUS CRISTO, O TRECHO DA AL-210 ATUALMENTE DENOMINADA DE AVENIDA FERNANDO AFONSO COLLOR DE MELO, SITUADA NO BAIRRO PREFEITO ANTÔNIO LINS DE SOUZA, MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 66/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 1º-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016".

ASSEGURA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES PELO AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MANDACURU-ADECOMA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPEUTICA LEVANTA DO PÓ-YAHWAH SHAMMA.

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

''DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FREI DAMIÃO.''

MENSAGEM Nº 67/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS- TCE-AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 68/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS- TJ-AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 69/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS- FUNDESMAL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 70/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS-DPE-AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 71/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 72/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS- MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ENTRADA EM BANHEIROS DE USO EXCLUSIVO PARA O SEXO MASCULINO E FEMININO POR TRANSGÊNEROS, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DE ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES E PRODUTORES RURAIS DE MARIBONDO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CANIL DO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS (BOPE) DE ALAGOAS COMO "CANIL TENENTE ABRAÃO DA SILVA TAVEIRA".

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM EVENTOS, PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS QUE CONTEM COM BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - PARA IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA A 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL- FAZENDA MUNICIPAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E E EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, A PAIXÃO DE CRISTO NO MORRO SANTO DA MASSARANDUBA , NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE E PESQUISA CIENTÍFICA - IBSP.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOSÉ DA LAJE (COPERLAJE), SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL.

DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DE TODO ESTADO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES, TRABALHADORAS E PRODUTORES RURAIS DE MARIBONDO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ROMARIA AO SANTUÁRIO SANTA TEREZINHA NO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS - POÇO DAS OVELHAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE MISSÕES E AÇÃO SOCIAL IDE ANUNCIAR.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CAATINGA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.