PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 507 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
507
Data de Apresentação
15/09/2023
Número do Protocolo
2623
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENRÊNCIA DE TITULARIDADE E OUTORGA DE PERMISSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS -ARSAL E AS PESSOAS FÍSICAS OU OS TITULARES DA PESSOA JURÍDICA PERMISSIONÁRIA NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação