Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 546 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 06/03/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1047_-24__da__2a_comissao..pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 13/11/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_1705-2024.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 11/12/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1801-24_7a_comissao.pdf |