Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 508 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 13/08/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1535-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 06/11/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1733-24_7a_comissao.pdf |