Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 517 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª COMISSÃO | Parecer | 25/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_778-23_2a_comissao..pdf |
Parecer 4ª Comissão | Parecer | 27/06/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_1462-2024.pdf |