Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 519 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 25/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_780-23_2a_comissao..pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 13/12/2023 | 3ª Comissão | parecer_no_997-23_3a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 13/03/2024 | 7ª COMISSÃO | parecer_no_1072-23_7a_comissao.pdf |