Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 503 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1331-24_2a_comissao.pdf |
| 9ª COMISSÃO. | Parecer | 28/08/2024 | 9ª COMISSÃO | parecer_no_1557-24_da_9a_comissao..pdf |