PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 536 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
536
Data de Apresentação
26/09/2023
Número do Protocolo
2748
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A ENTRADA EM BANHEIROS DE USO EXCLUSIVO PARA O SEXO MASCULINO E FEMININO POR TRANSGÊNEROS, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DE ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação