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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE ALAGOAS, OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO, ASSIM COMO A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE TEMPLOS RELIGIOSOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CASAMENTO MATUTO DA CIDADE DO PILAR, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

PROIBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO DO ESTADO DE ALAGOAS, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.

PROPÕE ALTERAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCI DOMÉSTICA E FAMÍLIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIV DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO EQUIPAR COM APARELHO TORNIQUETE OS VEÍCULOS QUE MENCIONA.

CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SITIO MORRO DO CHAPÉU, COM SEDE NO POVOADO MORRO DO CHAPÉU, S/N, ZONA RURAL, PÃO DE AÇUCAR.

CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE E AGRICULTORES FAMILIARES DO SÍTIO AMARGOSA APROSA, COM SEDE NO POVOADO AMARGOSA, S/N, ZONA RURAL MONTEIROPÓLIS-AL.

CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE E AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE JUAZEIRINHO - APROJU, COM SEDE NO POVOADO JUZEIRO, S/N, ZONA RURAL, BATALHA-AL.

CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR, COM SEDE NO POVOADO IMPOEIRAS, S/N, ZONA RURAL, PÃO DE AÇUCAR-AL.

CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE FUTEBOL AMADOR DA PAJUÇARA - LFAP, COM SEDE NA RUA ARAÚJO BIVAR, 92, PONTA DA TERRA, MACEIÓ-AL.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, SOBRE AS FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O DIREITO À RETIRADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM DIAS NÃO ÚTEIS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CELYRIO ADAMASTOR BARRETO ACCIOLY.

CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG - FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM.

ALTERA A LEI 8.046 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS MEDIANTE PATROCÍNIO A PARATLETAS, ATLETAS OU ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO MEDICINAL DA CANNABIS.

INSTITUI CLÍNICAS PÚBLICAS VETERINÁRIAS PARA ATENDIMENTO EM ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS ( FAPEAL).

CONSIDERA DE UTILIADE PÚBLICA O CLUBE DE REGATAS BRASIL - CRB.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GERALDO RIBEIRO - DESIGNADA PELO NOME FANTASIA INSTITUTO GERALDO RIBEIRO PARA O BEM.

MENSAGEM Nº 52/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

MENSAGEM Nº 53/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS -MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA CULTURA JUNINA.

ALTERA A LEI 8.560 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES CONTRA PESSOA IDOSA.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE TAQUARANA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS E COSTUREIRA DE CAPELA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE CARAVANISTA, TURÍSTICA OU DE LAZER EM ESPAÇOS URBANOS E RURAIS.

DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES DA PMAL E DO CBMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO V, DO ART. 6º, DA LEI 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES", INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO.

ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART.261, DA LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO 2005, E DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO.

RECONHECE A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURA, IMATERIAL E RELIGIOSO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLÁVIA CAVALCANTE - IFC.

MENSAGEM Nº 54/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL, À ACADEMIA PALMEIRENSE DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES - APALCA,PARA FINS DE INSTALAÇÃO EM DEFINITIVO DA SEDE DA ACADEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM Nº 55/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE QUABRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INSTALAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO CLUBE SOCIEDADE ESPORTIVA - CSE DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ACOLHEDORA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DIVINO PAI ETERNO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HÓTEIS-ABIH-AL.

PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPÕE A EXTINÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SR. ROBERTO MEDINA.

GARANTE ÁS PARTURIENTES O DIREITO Á PRESENÇA DE ACOMPANHANTE, CONTRATADO OU NÃO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE IMAGENS DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES POLICIAIS PARA FINS DE DIVULGAÇÃO EM PERFIS PESSOAIS DAS REDES SOCIAIS POR PARTE DE AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM Nº 59/2022 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO SHAOLIN DE KUN-FU WUSHU-ASKW

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNDO DAS ARTES (AMDA) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL.