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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS ATRAVÉS DO MÉTODO CED (CAPTURA, ESTERELIZA E DEVOLVE) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ''PERSONAL TRAINER'' AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURIDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL PARA ANIMAIS EM AMBIENTES PÚBLICOS ESTADUAIS PET FRIENDLY.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CAUDECTOMIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 7.503, DE 14 DE JUNHO DE 2013, QUE ''DISPOE SOBRE GRATUIDADE DA PASSAGEM EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DE ALAGOAS PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE''.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS PARTO NO CASO DE GESTANTE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CRIAS POR MATRIZ DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS COMPETITIVAS COM CÃES OU ATIVIDADES SIMILARES DE MESMA NATUREZA NO ESTADO DA ALAGOAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.874, DE 24 DE MARÇO DE 2017, QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA".

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, ÁS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLANTAÇÃO NO SEU ÂMBITO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS INCLUSIVOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SHOPPINGS E SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O "PORTAL TEA" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS NOS ANIMAIS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MOTORISTA DE APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARRO COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA ALAGOANA, NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA ALAGOANA, ALTERA A LEI ESTADUAL 5.887/96 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS COMPANHIAS AÉREAS NOS CASOS DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS OU PRETERIÇÃO NO EMBARQUE EM TODOS OS AEROPORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS PARA NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CANAL VIRTUAL ESTADUAL DE ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E AGENDAMENTO 24 HORAS, TODOS OS DIAS DA SEMANA, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MÚSICA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SOBRE "DIA DE HOMENAGEM EM MEMÓRIA DOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇOS OU EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO"

INSTITUI O DIA DO COMERCIANTE AMIGO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTTIVO A OFERECER TREINAMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA ESTABELECER A ESCUTA ESPECIALIZADA E O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ESTADUAL SOBRE ZOONOSES, PREVENÇÃO E COMBATE AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DO ANIMAL PARA O HUMANO.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE Á FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO, CIDADANIA E QUESTÕES ANIMAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM TATUADORES PARA ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA QUE SOFREREM TRAUMAS, QUEIMADURAS E DIFERENTES OCORRÊNCIAS, QUE RESULTARAM EM MARCAS E CICATRIZES NA PELE.

CRIA O PROJETO DENOMINADO REABILITAÇÃO E AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS À IMPLANTAÇÃO DA CINOTERAPIA NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL DE ALAGOAS E AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLANTAÇÃO NO SEU ÂMBITO.

INSTITUI O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E DEMAIS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR O PROGRAMA ''HORTA ESCOLAR '', COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUNTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO, GERIDOS E/OU FINANCIADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINSTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ''BORA BIU'' A FIM DE ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR E POLICIAL PENAL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI "POLÍTICA HABITACIONAL ESTADUAL EM PROL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA E FAMILIAR".

INSTITUI "DIA ESTADUAL DO LUTO PELAS FAMÍLIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR"

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CRIA O "PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA PRIMEIRA INFÂNCIA" VISANDOD À CONSCIENTIZAÇÃO DE CRIANÇAS.

ALTERA A LEI N° 6,555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA AOS CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

GARANTE A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMOS DE SEU DOMICÍLIO.

DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS "PETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS DE QUALQUER NATUREZA DO ESTADO DE ALAGOAS DE CANDIDATOS CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.