Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 119 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 15/08/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_534-23_da_2a__comissacom_emenda..pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 02/05/2024 | 14ª Comissão | parecer_no_769-23_14a_comissao.pdf |