LEI ORDINARIA nº 8.887, de 17 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8887
Ano
2023
Data
17/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2023
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI "POLÍTICA HABITACIONAL ESTADUAL EM PROL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA E FAMILIAR".
Indexação
INSTITUI "POLÍTICA HABITACIONAL ESTADUAL EM PROL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA E FAMILIAR".
Observação
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 1º E 3º ATRAVÉS DA LEI Nº 8.887, DE 17/07/2023, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2023.
VETO PARCIAL MANTIDO, EM 12/09/2023.
VETO PARCIAL MANTIDO, EM 12/09/2023.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica