Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 113 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 16/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_231-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 09/08/2023 | 15ª Comissão | parecer_no_496-23__da_15a_comissao..pdf |