Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 09/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_157-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 02/08/2023 | 4ª Comissão | parecer_no_481-23_da_4a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 30/08/2023 | 7ª COMISSÃO | parecer_no_593-23_7a_comissao.pdf |