Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 23/10/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1690-24_2a_comissao..pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 29/04/2025 | 6ª Comissão | parecer_no_1932-25_6a_comissao.pdf |