LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8888
Ano
2023
Data
17/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2023
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS "PETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS "PETS"
Observação
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.888/2023, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2023. AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL NA ASSEMBLEIA.
REJEITADO O VETO PARCIAL PELOS PARLAMENTARES EM 23/08/2023 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM 05/09/2023 E PUBLICADO NO D.O-ALE DE 06/09/2023.
REJEITADO O VETO PARCIAL PELOS PARLAMENTARES EM 23/08/2023 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM 05/09/2023 E PUBLICADO NO D.O-ALE DE 06/09/2023.
Assuntos
- Regulamentação
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