Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 15/08/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_537-23_da_2a__comissao..pdf |
| 11ª COMISSÃO | Parecer | 01/11/2023 | 11ª COMISSÃO | parecer__no_804_-23_da_11a_comissao..pdf |