LEI ORDINARIA nº 8.885, de 17 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8885
Ano
2023
Data
17/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2023
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURIDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURIDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOA.
Observação
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL, E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.
TODOS OS TEXTOS REFERENTE A APROVAÇÃO DA MATÉRIA ENCONTRA-SE EM ANEXOS DA NORMA.
TODOS OS TEXTOS REFERENTE A APROVAÇÃO DA MATÉRIA ENCONTRA-SE EM ANEXOS DA NORMA.
Assuntos
- Regulamentação
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