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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AFINS A FIXAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS PLACAS OU CARTAZES QUE INCENTIVEM OS CONSUMIDORES A DENUNCIAREM MOTORISTAS COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ E SOBRE OS RISCOS LEGAIS ASSOCIADOS Á CONDUÇÃO DE VEÍCULOS SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E INCENTIVAR A DENÚNCIA DE MOTORISTAS COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS COMETIDOS POR MEIO DE USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE INCETIVO Á DOAÇÃO DE CABELO Á PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E VÍTIMAS DE QUEIMADURAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PUBLICAREM, NAS FATURAS MENSAIS DOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRANSPORTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS PARA FINS DE TRANSPLANTE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS RESERVE PERCENTUAL DE VAGAS PARA ATLETAS DE ALTA PERFORMANCE EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO AQUIEL PADILHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARRON DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À REABILITAÇÃO VISUAL.

PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS DE BAIXO TEOR NUTRICIONAL, COMO REFRIGERANTES, EM CANTINAS E LANCHONETES INSTALADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR FABRÍCIO OLIVEIRA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO POVOADO JUSSARA.

DISPÕE SOBRE A A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEF, DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA -ACO N° 701, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS.

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "AMIGO DOS ENTREGADORES" PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE MARECHAL - ASSIMAL.

ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR ÊNIO ANDRADE PIMENTA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAEPED CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA AQUÁTICA EM PISCINA DE USO COLETIVO E/OU DESPORTIVOS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS.'

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O RÉVEILLON CELEBRATION, REALIZADO ANUALMENTE NA CIDADE DE MACEIÓ-AL.

OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A BANDA DE PÍFANO NOSSA SENHORA DO PILAR, DO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA AS CARREIRAS DE PROFESSOR INDÍGENA E PROFESSOR QUILOMBOLA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE CANOAGEM JOÃO TOMASINI.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO DR. FREDERICO MENDES JÚNIOR.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COMUNIDADE SARA NOSSA TERRA GRACILIANO RAMOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL PARA ACESSO À INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTADUAL DE ESTUDANTES PRETOS PARDOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUÍTA CONTRA A DOENÇA HERPES-ZÓSTER NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA ''JOÃO E MARIA'' QUE VISA ESTABELECER DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO O GRANDE ORIENTE DE ALAGOAS - GOAL.,

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BARÃO DE ÁGUA BRANCA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALVORADA AL.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E AMBIENTAL CIDADELA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOANA GAJURU.

MENSAGEM N° 98/2024 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DR. ADIB JATENE - FEMAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

MENSAGEM N° 99/2024 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.''

ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 6.019, DE 2 JULHO DE 1998, Nº 7.323, DE 4 DE JANEIRO DE 2012 E A DE Nº 6.564, DE 5 JANEIRO DE 2005, MODIFICA A ESTRUTURA DA DIRETORIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS - DAGP DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA 20 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, ALTERA O ANEXO III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DA CULTURA E MEIO AMBIENTE, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROFESSOR DOUTOR PIERRE BARNABÉ ESCODRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO ALAGOANO.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DIGITAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE TIRO GOLDEN SHOT LTDA.

MENSAGEM N° 103/2024 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA; DISPÕE SOBRE O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO LAGOA GRANDE - ACOMAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU EM OUTRO DOCUMENTO DE IDENTICAÇÃO PESSOAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE DEFICIÊNCIA, DOENÇA GRAVE OU OUTRA CONDIÇÃO INCAPACITANTE OU LIMITANTE DE CARÁTER PERMANENTE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO ALIMENTAR PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS,