PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 976 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
976
Data de Apresentação
18/06/2024
Número do Protocolo
1369
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 9143 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 PARA INCLUIR OS PARÁGRAFOS 1º E 2º.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada