Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 945 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/05/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_2114-25_da_2a_comissao..pdf |
| 5ª COMISSÃO. | Parecer | 19/08/2025 | 5ª COMISSÃO. | parecer_no_2248-25_da_5a_comissao..pdf |