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INSTITUI A CERTIFICAÇÃO ESTADUAL "SELO AZUL DE SUSTENTABILIDADE HÍDRICA" PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E QUE ADOTEM PRÁTICAS COMPROVADAS DE ECONOMIA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "IPVA VERDE", QUE CONCEDE DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA PROPRIETÁRIOS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EM SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PASSAPORTE BOVINO PARA TRÂNSITO DE BOVINOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.077 DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE ''DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD'', PARA PREVER A ISENÇÃO AOS MEMBROS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PARA PREVER A ISENÇÃO NOS CASOS QUE TENHA COMO FATO GERADOR, TRANSFERÊNCIAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OFERTADAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL PARA MEDICAMENTOS ESPECIAIS (FEME) NO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO Á AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E TRATAMENTOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ASSEGURA O DIREITO A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, AS PESSOAS COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

VEDA A COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OU SEGURO ASSISTÊNCIA Á SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORA NÌSIA TRINDADE LIMA.

MENSAGEM Nº 14/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

''DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES E GOLPES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUADRILHA JUNINA GONZAGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA ASSISTIDA PARA OS AUTISTAS COM ALTO NÍVEL DE SUPORTE FÍSICO E HUMANO NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SEMEAR MISSÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA A LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, PARA ASSEGURAR À SERVIDORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DIREITO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DE VIABILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÙNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES POLICIAIS E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO E REDES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER PROTETORES AURICULARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE AVES SILVESTRES E EXÓTICAS NO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECENDO MECANISMOS PARA CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DA POSSE IRREGULAR DE TAIS AVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DISPONIBILIZAREM UM PERÍODO MÍNIMO DE 20 HORAS ENTRE O CHECK-IN E CHECK-OUT NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À INTERNET PARA FINS DE CONSULTA A CARDÁPIOS DIGITAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A VALIDADE JURÍDICA DE ASSINATURAS DIGITAIS EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA ESTADUAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N°15/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''.

AUTORIZA O PODER EXECUTUVO A CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

MENSAGEM N°16/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''ALTERA A LEI DELEGADA N°48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MEDICINA MELHOR.

ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000.

AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PARA TODOS OS PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ,PARA ACESCER MAIOR PARCELAMENTO AO PAGAMENTO DO IPVA ANUAL E PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, INCLUINDO APARELHOS DE AR CONDICIONADO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÉDIOS PÚBLICOS, RODOVIAS E DEMAIS BENS PÚBLICOS ESTADUAIS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES ESPECIFICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA CASA DA PROMESSA.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE INSTALAR AR-CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.597, DE 13 DEZEMBRO DE 1984, PARA ASSEGURAR ÀS SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA, O DIREITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FÁBIO DE LIMA DE MACEIÓ-AL.

INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS GUERREIROS E GUERREIRAS DO QUILOMBO DOS PALMARES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FIBROMIÁLGICOS DE ALAGOAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LULA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL O ''OFÍCIO DAS CASAS DE FARINHA NO ESTADO DE ALAGOAS'', ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA SUAS ATIVIDADES.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR SERGIO GAMA DA SILVA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PORTO DE PEDRAS E REGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DE LURDES, DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÁS PESSOAS COM EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A SEMANA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA INFÂNCIA

CRIA O ÍNDICE DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO À MULHER E DEMAIS DELEGACIAS COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.