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ESTABELECE A RESTRIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS DE UTILIZAREM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COM OS QUAIS TRABALHAM - TAIS COMO JALECOS E AVENTAIS - FORA DO SEU AMBIENTE DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORA MÔNICA XIMENES CARNEIRO DA CUNHA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONÓRARIA Á RENATA MARIA DE ALMEIDA MAGALHÃES.

INSTITUI A LEI ESTADUAL DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO DA MULHER - ESTATUTO DA MULHER DO ESTADO DE ALAGOAS, DISPONDO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA Á PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, Á PROTEÇÃO DOS DIREITOS, O COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A GARANTIA DE SUA INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA PLENA E LIVRE EXERCÍCIO DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÁS PESSOAS COM LIPEDEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PISO SALARIAL DOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA PARA INSTALAÇÃO DE KARTÓDROMOS E PISTAS DE ARRANCADA NO ESTADO DE ALAGOAS, E VEDA INCENTIVOS OU INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM EMPREENDIMENTOS DESSE TIPO FORA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À SENHORA ILDA ANGÉLICA DOS SANTOS CORREIA.

MENSAGEM Nº 117/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "INTISTITUI O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA -CRIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.''

MENSAGEM Nº 118/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N°6.753, DE 27 DE JULHO DE 2006, PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

CONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SÃOBRAZENSE-ASSESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PRODUTORES DO POVOADO RETIRO - ACMPPR, DA CIDADE DE PORTO REAL DO COLÉGIO.

ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, A MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ESPAÇO SALA DO AFETO (CALM ZONE) PARA ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PSICOTERAPIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 119/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.513, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO ESTADO DE ALAGOAS - RPV-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INCLUIR, NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, OS CONTEÚDOS DE INFORMÁTICA, PROGRAMAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS À MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SETEMBRO AZUL COMO MÊS DO ORGULHO SURDO NO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA A LEI 9.592 DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E PREVENÇÃO DA ESTAFA MENTAL OU BURNOUT RELACIONADA Á MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR ROMÊNIO PEREIRA.

INSTITUI O ''DIA ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA'' NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM Nº 120/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.''

MENSAGEM Nº 121/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N°9.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PARTE DE COLABORADORES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL ''40+ - REPOSIÇÃO HORMONAL'' PARA PESSOAS A PARTIR DOS 40 ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O MUSEU DA MÚSICA E INSTRUMENTOS MUSICAIS MESTRE VALENTIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REALIZAREM PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS OU OUTRAS MÍDIAS DIGITAIS, COM IDOSOS E APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS VINCULADOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CUIDAR.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z 13 PAULO BANDEIRA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES MUQUEQUEIRAS E PESCADORAS DE LAGOA AZEDA.

AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESCOLAR REGULAR E PRÉ-ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONTADOR DO SETOR PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIDISCRIMINATÓRIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACOLHER.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA DE RETORNO AUTOMÁTICO PARA CONTINUIDADE DO CUIDADO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 122/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROMOVER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE BATALHA, ALAGOAS.

MENSAGEM N° 123/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 7.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS - ADEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA VACINA HEXAVALENTE ACELULAR PARA TODOS OS BEBÊS PREMATUROS NASCIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 124-A/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A PLATAFORMA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADA ALAGOAS INTELIGENTE, DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DOS CANAIS DIGITAIS E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, CONFISCO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM RODOVIAS ESTADUAIS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL "SEGURANÇA NA SAÚDE", DESTINADO AO REFORÇO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO OU NO RETORNO DELE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR A PATRULHA AZUL-PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADO A MÃES, AVÔS OU TUTORAS LEGAIS QUE SEJAM CUIDADORAS PRIMÁRIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO FORROZEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DAS NEVES MEDEIROS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A "FARINHA DE MANDIOCA DO POVOADO MATA LIMPA E SEUS DERIVADOS", NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.