Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1624 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 26/11/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_2540-25.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 16/06/2026 | 3ª COMISSÃO | parecer_3173-2026.pdf |