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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E VENDA, POR MEIO ELETRÔNICO, DE INGRESSOS PARA SHOWS, TEATRO, CINEMA, EVENTO ESPORTIVO OU QUALQUER ESPETÁCULO NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE AUTENTICIDADE ARTESANAL QUILOMBOLA, PRODUZIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DOS DIREITOS DAS MULHERES TRABALHADORAS DO SETOR PRIMÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DA ÁGUA DE CHUVA.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DESENVOLVER POLÍTICA DE CONSIENTIZAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APROPRIADAS EM CASO DE ACIDENTES RELACIONADOS Á REDE ELÉTRICA ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 12.998/2014.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO A RESPEITO DA SÍNDROME DE TOURETTE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE COMBATE AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A FESTA DAS CARROÇAS DE BATALHA/AL.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA AL 495, LIGAÇÃO DA ESTRADA VICINAL OLHO D'ÁGUA DAS FLORES AO POVOADO PEDRÃO - 4,5 KM, MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES/AL - RODOVIA SIMPLICIO NERIS SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O PASTEL DO BAHIA.

ESTABELECE QUE A FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SUJEITARÁ A EMPRESA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE MULTA AO USUÁRIO, NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE VENCERAM O CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA BÍBLIA SAGRADA EDITADA EM BRAILLE NO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM AO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM ESPECIAL COM EMPRESAS DE CONTEÚDO DIGITAL, FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO DE ALAGOAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA A ESSAS PESSOAS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À MISOGINIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA MÚSICA ERUDITA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO SEGURO E ADEQUADO DE GÁS RESIDENCIAL NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES, NO PRIMEIRO MENU DE OPÇÕES O ACESSO PARA FALAR COM UM DOS ATENDENTES, NOS CONTATOS REALIZADOS POR MEIO DO SAC- SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO E CUIDADO INTEGRAL ÁS CARDIOPATIAS CONGÊNITAS NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMERA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DA PROFESSORA E DO PROFESSOR INDÍGENA.

FICA RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A TAPIOCA DA DONA ROSA.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO E ALAGOAS E SAMU, EM EVENTOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO E ALAGOAS, O CORREDOR VERA ARRUDA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO "AUTISTA A BORDO".

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS APICULTORES DE RIACHO GRANDE-AMARGE.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O FORRÓ COMO GÊNERO MUSICAL NORDESTINO.

INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE ASSENTOS PARA MULHERES QUE VIAJAM DESACOMPANHADAS EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 89/2024 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOPARASITOSE CANINA (DOENÇA DO CARRAPATO) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AFINS A FIXAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS PLACAS OU CARTAZES QUE INCENTIVEM OS CONSUMIDORES A DENUNCIAREM MOTORISTAS COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ E SOBRE OS RISCOS LEGAIS ASSOCIADOS Á CONDUÇÃO DE VEÍCULOS SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E INCENTIVAR A DENÚNCIA DE MOTORISTAS COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS COMETIDOS POR MEIO DE USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE INCETIVO Á DOAÇÃO DE CABELO Á PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E VÍTIMAS DE QUEIMADURAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PUBLICAREM, NAS FATURAS MENSAIS DOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRANSPORTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS PARA FINS DE TRANSPLANTE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS RESERVE PERCENTUAL DE VAGAS PARA ATLETAS DE ALTA PERFORMANCE EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO AQUIEL PADILHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARRON DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À REABILITAÇÃO VISUAL.

PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS DE BAIXO TEOR NUTRICIONAL, COMO REFRIGERANTES, EM CANTINAS E LANCHONETES INSTALADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR FABRÍCIO OLIVEIRA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO POVOADO JUSSARA.

DISPÕE SOBRE A A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEF, DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA -ACO N° 701, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.