Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1044 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 23/10/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1692-24_2a_comissao..pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 29/04/2025 | 6ª Comissão | parecer_no_1934-25_6a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 17/06/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2191-25_7a_comissao.pdf |