PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1055 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
1055
Data de Apresentação
08/08/2024
Número do Protocolo
1824
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PUBLICAREM, NAS FATURAS MENSAIS DOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Indexação
Observação