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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE TRANSTORNO AUTÍSTICO DO AGRESTE DE ALAGOAS – APTAAA.

VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA OU RISCO DE VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DO REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI O DIA 12 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ISENÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AOS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DO USO DE DROGAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA A COMPENSAR POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,PÚBLICOS OU PRIVADOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SÓCIO CULTURAL PARCEIROS DA VIDA – APV.

ASSEGURA A INCLUSÃO DIGITAL AOS DEFICIENTES AUDITIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS-AL.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CICLOVIAS EM PROJETOS, CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS ESTADUAIS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MACEIÓ – AAPIM/AL.

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE DIVULGAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM MENOS DE UM MÊS PARA O TÉRMINO DA VALIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A FILMAGEM DESDE QUE AUTORIZADA, DE TODOS OS ATOS CIRÚRGICOS E PARTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS E CLINICAS NO AMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRITÉRIO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS DIRETRIZES

TORNA GRATUITO O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE PLEITOS ELEITORAIS NO ESTADO DE ALAGOAS

ESTABELECE PERCENTUAL MININO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORCAMENTARIAS ANUAIS DO ESTADO DE ALAGOAS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇAO PARA A SAUDE

DETERMINA A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLINICAS E POSTOS DE SAUDE QUE INTEGRAM AS REDES PUBLICAS E PRIVADAS DE SAUDE, DAS OCORRENCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGEZ E OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS, OU ADOLESCENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA

DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ATRAVEZ DE CAMERAS DE VIDEOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA

DETERMINA O OFERECIMENTO DE CURSO BÁSICO DE INGLES GRATUITO PARA OS PROFISSIONAIS CUJAS ATIVIDADES GUARDEM RELAÇÃO COM TURISMO NO AMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E FIXA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE PESSOAL TREINADO EM LÍNGUAS BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS

ESTABELECE A PROIBIÇÃO, EM REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÕES DE PENSAMENTO, DO USO DE MÁSCARA OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE VISE OCULTAR O ROSTO DO CIDADÃO, COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR-LHE A IDENTIFICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR - CIM, DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROVISÓRIO - CIP E A CONSIGNAÇÃO DO REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA CIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA A PRESENÇA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS QUADROS DAS EMPRESAS TRANSPORTADOREAS DE MEDICAMENTOS E DE INSUMOS FARMACÊUTICOS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO ÀS PESSOAS DE FAIXA EÁRIA ENTRE 18 A 25 ANOS E 70 ANOS OU MAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA QUE AS COLÔNIAS DE PESCADORES SÃO PATRIMONIO CULTURAL E IMATÉRIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS INFANTIS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECER AOS CONSUMIDORES COM CONTRATO EM ATIVIDADE E AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS PLANO E PACOTES PROMOCIONAIS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DES TESTES VOCACIONAI PARA ALUNOS DA ESCOLA PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS

EXTINGUE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE 2ª E 3ª ENTRÂNCIAS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE TENHA COMO OBJETIVO A ADOÇÃO DE MENORES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE INFORMANDO O IMPEDIMENTO DE DOAÇÕES DE SANGUE POR UM ANO A CONTAR DA APLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÃO E PLAYGROUNDS APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, MANTER FIXADO NOS BRINQUEDOS OU APARELHOS PLACAS INFORMANDO A ÚLTIMA DATA DE MANUTENÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA OU EVENTUAIS RISCO INERENTES A SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS É DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INCLUI O INCISO IV NO ARTIGO 48º DA LEI ESTADUAL Nº 6.447, DE 02 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTABELECE A CELERIDADE, RAPIDEZ E PRESTEZA NA LIBERAÇÃO DE CORPOS (ÓBITOS), NO ÂMBITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E NA SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS,POR MEIO DE MENSAGENS NÃO SOLICITADAS NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL.

ESTENDE OS MESMOS BENEFÍCIO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO AOS DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS O SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE OBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE INFORMAÇÃO SOBRE A ÁREA DE COBERTURA DO SINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTO, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS, POR MEIO DE DESCARTE EM POSTOS DE COLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPOE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS E RESPONSAVEIS NO QUE SE REFERE A PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA RESPONSABILIDADE

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO, DE PROTETOR PARA ESTETOSCÓPIOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA O USO DE PISCINAS COLETIVAS E PUBLICAS NO ESTADO.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DO AGENTE SOCIAL COMO ESSENCIAL NO AUXILIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DESTINADO A ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM PRESTAR SUPORTE BÁSICO DE VIDA E SOBRE O USO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS ( DAE ) NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTADO.

ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 7.548/2013 QUE INSTITUI A BOLSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO,A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS JUNTO AOS PRÉDIOS EM QUE FUNCIONEM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.

INSTITUI A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.