Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 457 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 18/11/2014 | 2ª Comissão de Constituição | 136.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 03/06/2015 | 4ª COMISSÃO | 135.pdf |