LEI ORDINARIA nº 8.159, de 25 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8159
Ano
2019
Data
25/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Indexação
PROÍBE, INGRESSO, PESSOAS, UTILIZANDO, CAPACETE, ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS, PÚBLICOS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO JOSÉ PEREIRA, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA/AL.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica