PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 538 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2013
Número
538
Data de Apresentação
06/09/2013
Número do Protocolo
1506
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR - CIM, DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROVISÓRIO - CIP E A CONSIGNAÇÃO DO REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA CIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação