PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 544 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2013
Número
544
Data de Apresentação
13/09/2013
Número do Protocolo
1588
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECER AOS CONSUMIDORES COM CONTRATO EM ATIVIDADE E AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS PLANO E PACOTES PROMOCIONAIS.
Indexação
Observação