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MENSAGEM Nº 77/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTICA, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO EM SUGADORES DE PISCINA, OBJETIVANDO A SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SÃO PEREGRINO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DENOMINADA CENTRO SOCIAL BEM QUERER".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO ESTUARINO LAGUNAR MUNDAÚ/MANGUABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A FESTA DE NOSSA SENHORA DO PILAR, PADROEIRA DA CIDADE DO PILAR.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O FESTIVAL DO BAGRE, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PILAR.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O SANTO CRUZEIRO E O COMPLEXO CULTURAL RELIGIOSO DILMA MOREIRA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA JOVEM ADVOCACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA OBRIGATÓRIA DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM CONSELHOS DE ADMINISTRIÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIQUEM DE FORMA LEGÍVEL NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ENCAMINHADOS AO CONSUMIDOR, O NOME DADOS SOBRE O CONSUMO, VALORES, PRAZOS, CONDIÇÕES DO SERVIÇO, O ENDEREÇO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO DE FORMA SER FACILMENTE LIDO OU COMPREENDIDO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA PARLO ROBERTO DE OLIVEIRA MESQUITA SPRANGER.

INSTITUI O "PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS E ESTADUAIS" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DECLARA A ESCOLA ESTADUAL TORQUATO CABRAL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAPELA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A IGREJA DE SÃO BENEDITO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O ATELIÊ MESTRE ARTESÃO JOÃO DAS ALAGOAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAPELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A IGREJA DO ROSÁRIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A IGREJA MATRIZ DA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAPELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MILENE LINS CALHEIROS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O "CASAMENTO MATUTO", REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ATALAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "CASAMENTO MATUTO", REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ATALAIA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O EVENTO " CASAMENTO MATUTO", REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FORTALECENDO VIDAS - IFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA À VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO, SOBRE O RELAXAMENTO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MEDIDA PROTETIVA APLICADA CONTRA O AGRESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA OU DEMAIS DESORDENS RELACIONADAS AS GLÚTEN-DRGS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS , MERCADOS E AFINS OBRIGADOS A ACOMODAREM PARA EXIBIÇÃO ÚNICA ESPECÍFICA E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CELÍACA E INTOLERANTES À LACTOSE.

ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS 1°-B E 1°-C, DO ARTIGO 1° DA LEI ESTADUAL N° 5.887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996.

FICA RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O PÉ DE MOLEQUE DA JARBY

FICA RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A QUADRILHA JUNINA AMANHECER NO SERTÃO.

MENSAGEM Nº 83/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.639, DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS POR PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 90/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 9.125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO AO NÔMADE DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA POLINIZAR CAMPO E CIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS E, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL, DE ESPÉCIES FRUTÍFERAS NAS MARGENS E CANTEIROS CENTRAIS DE RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ALAGOANO DE INCLUSÃO DIGITAL PARA A TERCEIRA IDADE -CONECTA IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDAE PÚBLICA O INSTITUTO PROFESSOR LUIZ NOGUEIRA DE MACEIÓ-AL.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SHOW DE BOLA DE MACEIÓ-AL.

MENSAGEM N° 91/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DO VALOR DA OUTORGA, NO ATO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DECORRENTES DAS CONCORRÊNCIAS DA AMGESP N° 005/2009, DA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS, E DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ARSAL N° 001/2013, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANTONIO LUIZ DA SILVA.

MENSAGEM N° 92/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 93/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA - CEC, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 4.802, DE 3 DE JUNHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A AGREMIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA BH FOLIA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O SINDICATO DOS DETETIVES PROFISSIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VISTAS ÍNTIMAS PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 110, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO DE 2005.

MENSAGEM Nº 95/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.454, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 96/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS-PROPAG, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG.